Renajud: o que é e como funciona a restrição judicial de veículos?
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais .
Em caso de dúvidas sobre a utilização do Renajud,
ENTRE EM CONTATO 11-910989993
Esclarecimentos ou informações técnicas adicionais sobre o sistema poderão ser solicitados diretamente ao Serpro, por meio da Central de Atendimento:
As principais situações que levam a restrições de veículos no Renajud são:
- Acidentes de trânsito: quando dois ou mais veículos se envolvem em um acidente, uma das partes pode mover uma ação judicial. Geralmente, nesse caso, o bloqueio do bem está relacionado ao não pagamento de valores referentes ao ocorrido estabelecidos pela justiça, como o conserto do veículo da vítima.
- Ações trabalhistas: automóveis estão dentre os bens que podem ser bloqueados em função de imbróglios trabalhistas. Isso se dá, sobretudo, quando o réu não cumpre ordem judicial definida pela justiça, como o pagamento de compensações.
- Dívidas bancárias: quando alguém faz um financiamento para a compra de um veículo e não honra com as parcelas, a instituição financeira pode entrar com uma ação judicial que pode resultar no bloqueio do bem.
- Heranças ou divórcio: em situações em que há disputa para a partilha de bens, pode haver o bloqueio de veículos até que o problema seja resolvido.
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Os bloqueios gerados pelo Renajud podem prejudicar não apenas pessoas físicas, mas também empresas. Isso porque, uma vez que o bloqueio judicial tenha sido registrado, podem ocorrer restrições como:
- Impossibilidade de mudança de titularidade (licenciamento);
- Impedimento da transferência de propriedade;
- Restrição total de circulação e apreensão do veículo em caso de fiscalização;
- Registro de penhora.
Assim, caso a empresa tenha um veículo no Renajud, ela perde totalmente o direito sobre seu bem. Além dos problemas judiciais que levaram ao bloqueio, isso pode causar impactos financeiros e operacionais — no caso de negócios que dependem de veículos.
Por isso, é imprescindível buscar a resolução da questão o quanto antes. Nesse caso, isso só pode ser resolvido com um processo, mediante autorização do juiz. Ou seja, não é possível retirar o veículo do Renajud no Detran ou junto a um despachante.
